O artigo 20.º da Lei n.º 32/77, de 25 de Maio (Lei Orgânica da Assembleia da República), com os aditamentos constantes da Lei n.º 27/79, de 5 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
ARTIGO 3.º — (Alteração da Lei Orgânica da Assembleia da República)
Vigente desde: 20/06/1985