Art.º 48 · Lei n.º 11/87 — Obrigatoriedade de remoção das causas da infracção e da reconstituição da situação anterior

1 -Os infractores são obrigados a remover as causas da infracção e a repor a situação anterior à mesma ou equivalente, salvo o disposto no n.º 3.
2 -Se os infractores não cumprirem as obrigações acima referidas no prazo que lhes for indicado, as entidades competentes mandarão proceder às demolições, obras e trabalhos necessários à reposição da situação anterior à infracção a expensas dos infractores.
3 -Em caso de não ser possível a reposição da situação anterior à infracção, os infractores ficam obrigados ao pagamento de uma indemnização especial a definir por legislação e à realização das obras necessárias à minimização das consequências provocadas.

Artigo 48.º — Obrigatoriedade de remoção das causas da infracção e da reconstituição da situação anterior