Artigo 154.ºResponsabilidade pelo cumprimento da obrigação contributiva

Em vigor desde 16/09/2009

1 -Os trabalhadores independentes são responsáveis pelo pagamento da contribuição que lhes é cometida nos termos do presente capítulo.
2 -As entidades contratantes são responsáveis pelo pagamento da contribuição que lhes é cometida nos termos do presente capítulo.