- 1 -O pagamento voluntário de contribuições previsto no artigo anterior confere ao beneficiário a protecção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte.
- 2 -Sempre que o beneficiário, no momento do requerimento, seja titular de pensão por velhice a protecção é conferida nas eventualidades de velhice e morte.
Artigo 250.º — Âmbito material
Vigente desde: 16/09/2009
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Em vigor desde 16/09/2009