- 1 -Entende-se por restituição a devolução das quantias respeitantes a contribuições e quotizações indevidamente pagas.
- 2 -Para efeitos do presente Código só se consideram indevidas as contribuições e quotizações cujo pagamento não resulte da lei, designadamente, no âmbito do enquadramento, da base de incidência e da taxa contributiva.