Os jovens em férias escolares têm direito à proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte.
Artigo 83.º-B — Âmbito material
AditadoVigente desde: 01/01/2018
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Em vigor desde 01/01/2018
Lei n.º 114/2017 - 1.ª Série(29/12/2017)