Compete às comissões de fiscalização:
- a)Fiscalizar o acto eleitoral;
- b)Elaborar relatórios de eventuais irregularidades, a entregar às correspondentes mesas das assembleias regionais, e cópia à comissão eleitoral.
Artigo 46.º — Competência das comissões de fiscalização
Vigente desde: 16/09/2009