São revogados o artigo 5.º, a alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º e a alínea b) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho.
São revogados o artigo 5.º, a alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º e a alínea b) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho.