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Artigo 12.º — Organização dos ramos das Forças Armadas

Vigente desde: 29/08/1991
  1. 1 -Para cumprimento das respectivas missões, os ramos compreendem:
    1. a)O Chefe do Estado-Maior;
    2. b)O estado-maior do ramo;
    3. c)Os órgãos centrais de administração e direcção;
    4. d)Os órgãos de conselho;
    5. e)Os órgãos de inspecção;
    6. f)Os órgãos de implantação territorial;
    7. g)Os elementos da componente operacional do sistema de forças nacional.
  2. 2 -Os estados-maiores constituem os órgãos de planeamento e apoio à decisão dos respectivos chefes de estado-maior e podem apenas assumir funções de direcção, controlo, conselho e inspecção quando não existam órgãos com essas competências.
  3. 3 -Os órgãos centrais de administração e direcção têm carácter funcional e visam assegurar a superintendência e execução de áreas ou actividades específicas essenciais, de acordo com as orientações superiormente definidas.
  4. 4 -Os órgãos de conselho destinam-se a apoiar as decisões do Chefe do Estado-Maior em assuntos especiais e importantes na preparação, disciplina e administração do ramo.
  5. 5 -Os órgãos de inspecção destinam-se a apoiar o exercício da função de controlo e avaliação pelo chefe de estado-maior.
  6. 6 -São órgãos de implantação territorial os que visam a organização e apoio geral do ramo.
  7. 7 -Os elementos da componente operacional do sistema de forças são as forças e meios do ramo destinados ao cumprimento das missões de natureza operacional.
  8. 8 -A Marinha dispõe ainda de outros órgãos integrando o sistema de autoridade marítima, regulado por legislação própria.
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