Artigo 5.º — Estrutura das Forças Armadas

Vigente desde: 29/08/1991

1 -A estrutura das Forças Armadas compreende:
1. a)O Estado-Maior-General das Forças Armadas;
2. b)Os três ramos das Forças Armadas - Marinha, Exército e Força Aérea;
3. c)Os órgãos militares de comando das Forças Armadas.
2 -Os órgãos militares de comando das Forças Armadas são o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e os chefes de estado-maior dos ramos, cujos modos de designação e competências são definidos na Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, e na presente lei.