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Artigo 26.º — Competências

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/03/2024
  1. 1 -Compete ao conselho deontológico:
    1. a)(Revogada.)
    2. b)Fiscalizar o respeito pelas regras deontológicas e exercer o poder disciplinar;
    3. c)Publicar todos os documentos respeitantes à deontologia profissional;
    4. d)Promover e difundir o respeito pelas normas éticas da profissão;
    5. e)Analisar os problemas deontológicos decorrentes da atividade profissional;
    6. f)Proceder à instauração dos inquéritos que entenda por convenientes;
    7. g)Apreciar e decidir pedidos de levantamento do sigilo profissional;
    8. h)(Revogada.)
    9. i)Dirimir os conflitos existentes entre membros da Ordem;
    10. j)Elaborar e aprovar os seus regulamentos internos.
    11. k)Elaborar um relatório anual de atividades, a submeter ao conselho de supervisão.
  2. 2 -O conselho deontológico pode contratar profissionais para o auxiliarem no exercício das suas funções, não podendo a vigência dos respetivos contratos exceder o prazo restante do mandato dos seus membros.
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