- 1 -Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação dos deveres consignados na lei, no presente Estatuto ou nos respetivos regulamentos.
- 2 -As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência.
- 3 -A tentativa é punível com a sanção aplicável à infração consumada, especialmente atenuada.
Artigo 70.º — Infração disciplinar
AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/03/2024