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Artigo 14.º — Jurisdição comum

Vigente desde: 29/08/1991
  1. 1 -Compete ao Tribunal Superior de Justiça, funcionando em plenário:
    1. a)Julgar o Presidente da Assembleia Legislativa e o Alto-Comissário contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa por crimes praticados no exercício das suas funções;
    2. b)Julgar as acções propostas contra juízes do Tribunal Superior de Justiça ou magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto deste Tribunal e por causa delas;
    3. c)Preparar e julgar processos por crimes dolosos cometidos pelos magistrados referidos na alínea anterior;
    4. d)Uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça nos termos da lei de processo;
    5. e)Conhecer dos conflitos de competência entre as secções;
    6. f)Julgar os recursos interpostos de deliberações do Conselho Superior Judiciário;
    7. g)Julgar os recursos interpostos dos acórdãos das secções quando julguem em 1.ª instância;
    8. h)Exercer as demais atribuições conferidas por lei.
  2. 2 -Mantêm-se, relativamente ao território de Macau, com as necessárias adaptações, a competência do plenário do Supremo Tribunal de Justiça e do plenário das secções criminais do mesmo Tribunal nas matérias não previstas no número anterior.
  3. 3 -Compete ao Tribunal Superior de Justiça, funcionando por secções:
    1. a)Julgar os recursos que não sejam da competência do plenário;
    2. b)Preparar e julgar os processos por crimes e contravenções cometidos por magistrados judiciais e do Ministério Público de 1.ª instância e deputados à Assembleia Legislativa;
    3. c)Preparar e julgar os processos por crimes culposos e as contravenções cometidas pelos magistrados judiciais e do Ministério Público do Tribunal Superior de Justiça;
    4. d)Conhecer dos conflitos de competência entre tribunais de 1.ª instância;
    5. e)Conhecer dos conflitos de jurisdição;
    6. f)Julgar confissões, desistências ou transacções nas causas pendentes, bem como os incidentes nelas suscitados;
    7. g)Conceder a revisão de sentenças penais, decretar a anulação de penas inconciliáveis e suspender a execução das penas quando decretada a revisão;
    8. h)Exercer jurisdição em matéria de habeas corpus;
    9. i)Rever sentenças estrangeiras;
    10. j)Conceder o exequatur às decisões proferidas pelos tribunais eclesiásticos;
    11. l)Julgar as acções propostas contra juízes e magistrados do Ministério Público de 1.ª instância por causa das suas funções;
    12. m)Julgar os recursos do contencioso administrativo e fiscal;
    13. n)Exercer as demais atribuições conferidas por lei.
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