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Artigo 38.º — Legislação complementar

Vigente desde: 29/08/1991
  1. 1 -O Governador de Macau mandará publicar os diplomas necessários à execução da presente lei.
  2. 2 -Compete, designadamente, ao Governador de Macau emitir diplomas intercalares estritamente necessários à adaptação das leis processuais vigentes no território que constituam pressuposto da entrada em vigor da presente lei.
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