- 1 -No território de Macau há tribunais de 1.ª instância, o Tribunal de Contas e o Tribunal Superior de Justiça.
- 2 -O Tribunal Superior de Justiça funciona como tribunal de 2.ª instância e como tribunal de revista.
Artigo 6.º — Graus de jurisdição
Vigente desde: 29/08/1991