É revogado o n.º 2 do artigo 12.º do Código dos IEC.
Artigo 252.º — Norma revogatória no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo
Vigente desde: 29/12/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/2017
É revogado o n.º 2 do artigo 12.º do Código dos IEC.
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