Artigo 272.º — Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira

Os artigos 36.º, 60.º e 61.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, passam a ter a redação seguinte:

Artigo 36.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)Quando seja necessário realizar novas diligências em resultado de o sujeito passivo apresentar factos novos durante a audição prévia;
   5. e)[Anterior alínea d).]
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -...

   Artigo 60.º

   [...]

8. 1 -Caso os atos de inspeção possam originar atos tributários ou em matéria tributária desfavoráveis à entidade inspecionada, esta deve ser notificada do projeto de conclusões do relatório, com a identificação desses atos e a sua fundamentação.
9. 2 -...
10. 3 -...
11. 4 -...

    Artigo 61.º

    [...]

12. 1 -...
13. 2 -...
14. 3 -Caso exista audição prévia nos termos do artigo 60.º, a notificação da nota de diligência é efetuada após a análise e verificação dos factos invocados pelo sujeito passivo.