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Artigo 31.º — Regime fiscal dos tabacos

Vigente desde: 30/12/1988
  1. 1 -Fica o Governo autorizado a proceder às seguintes alterações ao regime fiscal dos tabacos:
    1. a)Elevação até 10% do elemento específico do imposto de consumo sobre o tabaco incidente sobre os cigarros;
    2. b)Elevação até 1% da taxa do elemento ad valorem do imposto de consumo incidente sobre os cigarros;
    3. c)Alinhamento da taxa do elemento ad valorem dos cigarros de marca Kentucky com a aplicável aos restantes cigarros.
  2. 2 -Fica o Governo autorizado a tipificar como crime e a punir com as penas de prisão e multa previstas para os crimes de contrabando e tentativa punidos pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro, a colocação ou a tentativa de colocação no mercado interno de tabaco sem a aposição de estampilha fiscal a que se refere o artigo 50.º-A do Decreto-Lei n.º 444/86, de 31 de Dezembro.
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