Art.º 173 · Lei n.º 115/2009 — Instrução

1 -Até 90 dias antes da data admissível para a concessão de liberdade condicional, o juiz solicita, fixando prazo:
1. a)Relatório dos serviços prisionais contendo avaliação da evolução da personalidade do recluso durante a execução da pena, das competências adquiridas nesse período, do seu comportamento prisional e da sua relação com o crime cometido;
2. b)Relatório dos serviços de reinserção social contendo avaliação das necessidades subsistentes de reinserção social, das perspectivas de enquadramento familiar, social e profissional do recluso e das condições a que deve estar sujeita a concessão de liberdade condicional, ponderando ainda, para este efeito, a necessidade de protecção da vítima;
3. c)Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do condenado, outros elementos que se afigurem relevantes para a decisão.
2 -A instrução deve estar concluída até 60 dias antes da data admissível para a concessão da liberdade condicional.

Artigo 173.º — Instrução