Art.º 80 · Lei n.º 115/2009 — Licenças de saída de curta duração

1 -O director do estabelecimento prisional pode conceder licenças de saída de curta duração desde que cumulativamente se verifique:
1. a)A execução da pena em regime aberto;
2. b)O gozo prévio com êxito de uma licença de saída jurisdicional;
3. c)A inexistência de evasão, ausência ilegítima ou revogação da liberdade condicional nos 12 meses que antecederem o pedido.
2 -As licenças de saída de curta duração podem ser concedidas de três em três meses, até ao máximo de três dias seguidos, abrangendo preferencialmente os fins-de-semana.
3 -As licenças de saída de curta duração não são custodiadas.

Artigo 80.º — Licenças de saída de curta duração