Art.º 8 · Lei n.º 116/99 — Casos especiais de valores das coimas

1 -A cada escalão de gravidade das infracções aos regimes jurídicos do serviço doméstico e do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca correspondem as coimas referidas nos números seguintes.
2 -Às infracções leves correspondem coimas de 10000$00 a 25000$00 em caso de negligência e de 20000$00 a 50000$00 em caso de dolo.
3 -Às infracções graves correspondem coimas de 40000$00 a 100000$00 em caso de negligência e de 80000$00 a 200000$00 em caso de dolo.
4 -Às infracções muito graves correspondem coimas de 150000$00 a 375000$00 em caso de negligência e de 300000$00 a 750000$00 em caso de dolo.

Artigo 8.º — Casos especiais de valores das coimas