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Artigo 77.º

Dos conselhos nacionais consultivos

Redação registada como em vigor em 01/04/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -Os conselhos nacionais consultivos que forem constituídos são compostos por médicos com reconhecida competência no respetivo setor.
  5. 5 -Os conselhos nacionais consultivos têm as competências que lhes forem fixadas pelo conselho nacional.