Art.º 251 · Lei n.º 118/2019 — Local de entrega das propostas e de realização da venda. Equiparação da concessão mineira a imóvel

1 -A entrega de propostas far-se-á no local do órgão da execução fiscal onde vai ser efetuada a venda.
2 -A proposta pode ser igualmente enviada por transmissão eletrónica de dados, nos termos definidos em portaria do Ministro das Finanças.
3 -A concessão mineira é equiparada a imóvel, devendo, se abranger vários concelhos, a venda realizar-se no órgão da execução fiscal da área onde se processa a maior parte do processo de exploração.
4 -A validade da venda da concessão mineira depende de autorização expressa do ministro competente, a requerimento do adquirente, a apresentar no prazo de 60 dias após a sua realização.

Artigo 251.º — Local de entrega das propostas e de realização da venda. Equiparação da concessão mineira a imóvel