Art.º 55 · Lei n.º 118/2019 — Legitimidade ativa

1 -Tem legitimidade para impugnar um ato administrativo:
1. a)Quem alegue ser titular de um interesse direto e pessoal, designadamente por ter sido lesado pelo ato nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos;
2. b)O Ministério Público;
3. c)Entidades públicas e privadas, quanto aos direitos e interesses que lhes cumpra defender;
4. d)Órgãos administrativos, relativamente a atos praticados por outros órgãos da mesma pessoa coletiva pública;
5. e)Presidentes de órgãos colegiais, em relação a atos praticados pelo respetivo órgão, bem como outras autoridades, em defesa da legalidade administrativa, nos casos previstos na lei;
6. f)Pessoas e entidades mencionadas no n.º 2 do artigo 9.º
2 -A qualquer eleitor, no gozo dos seus direitos civis e políticos, é permitido impugnar as decisões e deliberações adotadas por órgãos das autarquias locais sediadas na circunscrição onde se encontre recenseado, assim como das entidades instituídas por autarquias locais ou que destas dependam.
3 -A intervenção do interessado no procedimento em que tenha sido praticado o ato administrativo constitui mera presunção de legitimidade para a sua impugnação.

Artigo 55.º — Legitimidade ativa