O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 358/84, de 13 de Novembro, relativo ao regime das carteiras profissionais, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 6.º
[...]
- 1 -...
- 2 -O exercício das referidas profissões por quem não possua carteira profissional ou certificado constitui contra-ordenação grave.
- 3 -No caso do exercício por conta de outrem das referidas profissões, pratica contra-ordenação grave a entidade patronal que nele consentir.