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Lei n.º 12/2009

Artigo 8.º-DValidação e atualização do Compêndio dos Bancos de Tecidos e Células da UE

Em vigor desde 24/09/2017
  1. 1 -A DGS e o CNPMA devem, de acordo com a sua respetiva área de competência, assegurar a validação dos dados sobre os bancos de tecidos e células nacionais constantes do Compêndio dos Bancos de Tecidos e Células da União Europeia e, sempre que ocorram alterações, proceder à sua atualização.
  2. 2 -As atualizações referidas no número anterior devem ser feitas até 10 dias úteis quando:
    1. a)Seja autorizado um novo banco de tecidos e células;
    2. b)As informações sobre os bancos de tecidos e células sejam alteradas ou não estejam corretamente registadas no Compêndio dos Bancos de Tecidos e Células da União Europeia;
    3. c)Sejam alterados os dados relativos à autorização de um banco de tecidos e células, previstos no anexo XII da presente lei, incluindo:
      1. i)A autorização para um novo tipo de tecidos ou células;
      2. ii)A autorização para uma nova atividade;
      3. iii)Os detalhes sobre eventuais condições ou isenções aditadas à autorização;
      4. iv)A suspensão, no todo ou em parte, da autorização para uma determinada atividade;
      5. v)A revogação, no todo ou em parte, da autorização de um banco de tecidos e células;
      6. vi)A cessação voluntária, no todo ou em parte, por parte do banco de tecidos e células das atividades para as quais foi autorizado.