Art.º 99 · Lei n.º 12/2011 — Violação específica de normas de conduta e outras obrigações

1 -Quem não observar o disposto:
1. a)No n.º 3 do artigo 31.º e nos artigos 34.º e 35.º, é punido com uma coima de (euro) 250 a (euro) 2500;
2. b)No artigo 19.º-A, é punido com uma coima de (euro) 400 a (euro) 4000;
3. c)No n.º 6 do artigo 11.º, no n.º 3 do artigo 18.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 38.º, é punido com uma coima de (euro) 600 a (euro) 6000;
4. d)Nos artigos 32.º, 33.º e 36.º, no n.º 1 do artigo 45.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 53.º, é punido com uma coima de (euro) 700 a (euro) 7000;
5. e)No n.º 2 do artigo 37.º e na alínea j) do n.º 2 do artigo 39.º, é punido com uma coima de (euro) 150 a (euro) 1000.
2 -Quem proceder à alteração das características das reproduções de armas de fogo para práticas recreativas é punido com coima de (euro) 500 a (euro) 1000.

Artigo 99.º — Violação específica de normas de conduta e outras obrigações