O Governo cria um programa de promoção do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro, junto das empresas e das entidades não comerciais do setor cultural e artístico.
Artigo 187.º — Programa de promoção do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura
Vigente desde: 27/06/2022
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Em vigor desde 27/06/2022