Artigo 18.º

Formas de acesso

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O conhecimento da informação sobre identificação criminal pode ser obtido pelas formas seguintes:
1. a)Certificado do registo criminal;
2. b)Reprodução autenticada do registo informático;
3. c)Acesso directo ao ficheiro central informatizado, nos termos legalmente previstos.
2 -O certificado de registo criminal e a reprodução autenticada do registo informático são emitidos a requerimento ou requisição.
3 -É aplicável à identificação criminal o disposto no n.º 2 do artigo 11.º, com as necessárias adaptações.