- 1 -Os crimes previstos no artigo anterior, se cometidos por funcionário no exercício das suas funções, serão punidos:
- a)Nos casos das alíneas a) e b) do n.º 1, com as mesmas penas, agravadas em um terço nos seus limites mínimo e máximo;
- b)Nos casos da alínea c) do n.º 1 não haverá lugar à atenuação especial da pena;
- c)Nos casos previstos no n.º 3, com a pena do n.º 1 do artigo 433.º do Código Penal.
- 2 -A tentativa é punível.