Artigo 35.º — Crimes cometidos por funcionário

Vigente desde: 21/05/1991

1 -Os crimes previstos no artigo anterior, se cometidos por funcionário no exercício das suas funções, serão punidos:
1. a)Nos casos das alíneas a) e b) do n.º 1, com as mesmas penas, agravadas em um terço nos seus limites mínimo e máximo;
2. b)Nos casos da alínea c) do n.º 1 não haverá lugar à atenuação especial da pena;
3. c)Nos casos previstos no n.º 3, com a pena do n.º 1 do artigo 433.º do Código Penal.
2 -A tentativa é punível.

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Em vigor desde 21/05/1991