1 -A falsificação de impressos do bilhete de identidade, de certificados de registo criminal e de certificado de contumácia, de modelo oficial, praticada pelas formas previstas no n.º 1 do artigo 228.º do Código Penal, e o uso dos mesmos impressos falsificados serão punidos com a pena prevista no n.º 2 do mesmo artigo.
2 -A falsificação de outros impressos oficiais da identificação civil ou criminal será punida com a pena prevista no n.º 1 do mesmo artigo.