O uso de bilhete de identidade alheio será punido nos termos do artigo 235.º do Código Pengal.
Artigo 39.º — Uso de bilhete de identidade alheio
Vigente desde: 21/05/1991
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/05/1991
Referências (1)
- Artigo 235.º