Artigo 40.º · Venda não autorizada de impressos exclusivos
Em vigor desde 21/05/1991
1 -A venda de impressos exclusivos dos serviços de identificação, sem que tenha havido despacho de autorização, constitui contra-ordenação, punível com coima de 10000$00 a 50000$00 e apreensão dos impressos e do produto da venda indevida.
2 -A organização do processo e a decisão sobre aplicação da coima competem ao dirigente dos serviços de identificação.
3 -O produto das coimas destina-se ao Cofre Geral dos Tribunais do Ministério da Justiça.