A aprovação de diplomas em que se exija a ausência de antecedentes criminais para o exercício de determinada profissão ou actividade será precedida, necessariamente, de parecer do Instituto de Reinserção Social.
A aprovação de diplomas em que se exija a ausência de antecedentes criminais para o exercício de determinada profissão ou actividade será precedida, necessariamente, de parecer do Instituto de Reinserção Social.