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Lei n.º 12/91
Artigo 44.º
·
Regulamentação
Em vigor desde 21/05/1991
A presente lei será regulamentada por decreto-lei no prazo de 90 dias.
Anterior
Artigo 43.º
· Parecer prévio
Seguinte
Artigo 45.º
· Entrada em vigor. Norma revogatória
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