São nomeados os trabalhadores a quem compete, em função da sua integração nas carreiras adequadas para o efeito, o cumprimento ou a execução de atribuições, competências e actividades relativas a:
- a)Missões genéricas e específicas das Forças Armadas em quadros permanentes;
- b)Representação externa do Estado;
- c)Informações de segurança;
- d)Investigação criminal;
- e)Segurança pública, quer em meio livre quer em meio institucional;
- f)Inspecção.