- 1 -Transitam para a categoria de coordenador técnico da carreira geral de assistente técnico os actuais trabalhadores que:
- a)Sejam titulares da categoria de chefe de secção;
- b)Sejam titulares da categoria de coordenador das carreiras de técnico-profissional de regime geral;
- c)Sejam titulares de categorias diferentes das referidas nas alíneas anteriores cujos grau de complexidade funcional e conteúdo funcional sejam idênticos aos daquela categoria.
- 2 -Transitam ainda para a categoria de coordenador técnico da carreira geral de assistente técnico os actuais trabalhadores que:
- a)Sejam titulares de categorias com designação diferente da das referidas nas alíneas do número anterior cujos grau de complexidade funcional e conteúdo funcional sejam idênticos aos daquela categoria;
- b)Não sendo titulares de categorias, o grau de complexidade funcional e o conteúdo funcional das funções que exercem sejam idênticos aos daquela categoria.
- 3 -As categorias referidas no n.º 1 constam de decreto-lei a publicar no prazo de 180 dias.
- 4 -As transições referidas no n.º 2 carecem de homologação do membro do Governo respectivo e do responsável pela Administração Pública, prévia à lista nominativa referida no artigo 109.º
Artigo 96.º — Transição para a categoria de coordenador técnico
Vigente desde: 27/02/2008