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Artigo 21.º — Determinação da medida da coima

Vigente desde: 15/04/2026
  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 52.º do Regulamento, a determinação da medida da coima é feita em função da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente e da sua capacidade económica, dos benefícios obtidos com a prática da contraordenação, das exigências de prevenção e do número de Estados-Membros em que aquele exerce a sua atividade.
  2. 2 -Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 1 do artigo anterior, a determinação da medida da coima tem em conta o atraso no processo decorrente do incumprimento.
  3. 3 -Na determinação da ilicitude concreta do facto e da culpa atende-se, entre outras, às seguintes circunstâncias:
    1. a)À gravidade da infração;
    2. b)Ao perigo ou ao dano causados;
    3. c)Ao carácter ocasional ou reiterado da infração;
    4. d)À duração da infração;
    5. e)Ao grau de participação do arguido na infração;
    6. f)Aos antecedentes do arguido em matéria de infrações ao Regulamento ou à presente lei;
    7. g)À situação económica do arguido;
    8. h)Ao âmbito e tipo de atividade realizada;
    9. i)Ao número de destinatários do serviço afetados;
    10. j)À existência de atos de ocultação tendentes a dificultar a descoberta da infração;
    11. k)À existência de atos do agente destinados a, por sua iniciativa, reparar os danos ou obviar aos perigos causados pela infração;
    12. l)À colaboração prestada pelo arguido até ao termo do procedimento contraordenacional.
  4. 4 -Na determinação da ilicitude concreta do facto e da culpa das pessoas singulares, atende-se, além das referidas no número anterior, às seguintes circunstâncias:
    1. a)À intenção de obter, para si ou para outrem, um benefício ilegítimo ou de causar danos;
    2. b)Ao especial dever de não cometer a infração.
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