Art.º 23 · Lei n.º 12-A/2026 — Interrupção da prescrição das sanções

1 -As sanções prescrevem no prazo de cinco anos a contar do carácter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão que as aplicou.
2 -A prescrição das sanções interrompe-se com a sua execução.
3 -As sanções prescrevem quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido do dobro.
4 -A prescrição das sanções suspende-se durante o tempo em que:
1. a)Por força da lei a execução não pode começar ou não pode continuar a ter lugar;
2. b)A execução foi interrompida;
3. c)A execução da cobrança estiver suspensa por decisão judicial;
4. d)Decorrer o prazo de pagamento, mesmo quando tenham sido concedidas facilidades de pagamento.

Artigo 23.º — Interrupção da prescrição das sanções