A afetação do produto das coimas é feita da seguinte forma:
- a)60 % para o Estado;
- b)40 % para o Coordenador dos Serviços Digitais.
Artigo 26.º — Afetação do produto das coimas
Vigente desde: 15/04/2026
A afetação do produto das coimas é feita da seguinte forma: