- 1 -Nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 49.º e do n.º 1 do artigo 50.º do Regulamento, as funções do Coordenador dos Serviços Digitais são financiadas, nos exercícios económicos até 2026, através das receitas obtidas no leilão 5G, de acordo com os valores indicados na tabela constante do anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, a inscrever no respetivo orçamento, sendo aprovadas as alterações do orçamento para 2025, nos termos da legislação orçamental em vigor.
- 2 -Nos exercícios económicos de 2027 a 2029, as funções do Coordenador dos Serviços Digitais são financiadas através das receitas obtidas no leilão 5G, sendo o valor determinado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelo Coordenador dos Serviços Digitais.
- 3 -O valor do financiamento referido no número anterior é determinado em função das necessidades apuradas no relatório de atividades do ano anterior e do plano de atividades previsto para o ano do exercício respetivo, sem prejuízo do estabelecido no n.º 5.
- 4 -Para efeitos dos n.os 2 e 3, o Coordenador dos Serviços Digitais entrega o relatório de atividades do ano anterior e o plano de atividades para o ano em curso, específicos para os serviços digitais, aos membros do Governo competentes para a emissão do despacho, até ao final de janeiro.
- 5 -Até que o valor seja determinado nos termos dos n.os 2 a 4, o valor do financiamento é correspondente ao valor estabelecido para o exercício anterior.
- 6 -Até ao final do período referido no n.º 2, o Coordenador dos Serviços Digitais procede à reavaliação do modelo de financiamento, com base num conhecimento mais aprofundado do mercado dos serviços digitais e na experiência da supervisão e execução do Regulamento e da presente lei.
- 7 -O Coordenador dos Serviços Digitais apresenta, no seu relatório anual de atividades, informação relativa à utilização dos recursos financeiros afetos ao desempenho das suas funções no âmbito do Regulamento.
Artigo 30.º — Financiamento
Vigente desde: 15/04/2026