- 1 -A Comissão Consultiva ou a Comissão Alternativa de Resolução de Litígios emite o seu parecer por escrito tendo por base as disposições aplicáveis do direito nacional, bem como as disposições do acordo ou convenção internacional a que se refere o artigo 1.º que se deva aplicar à questão litigiosa.
- 2 -O parecer a que se refere o número anterior é adotado pela Comissão Consultiva ou pela Comissão Alternativa de Resolução de Litígios por maioria simples dos seus membros, tendo o presidente voto de qualidade, quando essa maioria não possa ser alcançada.
- 3 -O presidente envia o parecer da Comissão Consultiva ou da Comissão Alternativa de Resolução de Litígios, notificando a autoridade competente nacional e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio no prazo de seis meses a contar da data em que aquela Comissão tenha sido constituída.
- 4 -Não obstante o disposto no número anterior, caso a Comissão Consultiva ou a Comissão Alternativa de Resolução de Litígios considere que, dada a complexidade da questão litigiosa, necessita de mais de seis meses para emitir parecer, o prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado por um período adicional de três meses.
- 5 -A Comissão Consultiva ou a Comissão Alternativa de Resolução de Litígios informa a autoridade competente nacional, as autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio e os interessados da prorrogação a que se refere o número anterior.
Artigo 19.º — Emissão de parecer
Vigente desde: 19/09/2019