Art.º 78 · Lei n.º 121/2019 — Suspensão e interrupção do prazo de prescrição do procedimento disciplinar

1 -O prazo de prescrição do procedimento disciplinar suspende-se durante o tempo em que:
1. a)O processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo criminal;
2. b)O processo disciplinar estiver pendente, a partir da notificação da acusação nele proferida.
2 -A suspensão do prazo de prescrição do procedimento disciplinar não pode ultrapassar o prazo máximo de 18 meses.
3 -O prazo prescricional volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.
4 -O prazo de prescrição do procedimento disciplinar interrompe-se com a notificação ao assistente social arguido:
1. a)Da instauração do processo disciplinar;
2. b)Da acusação.
5 -Após cada período de interrupção começa a correr novo prazo de prescrição.

Artigo 78.º — Suspensão e interrupção do prazo de prescrição do procedimento disciplinar