Art.º 5 · Lei n.º 122/99 — Entidade encarregada da execução

1 -Cabe ao Instituto de Reinserção Social proceder à execução da vigilância electrónica.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o Instituto de Reinserção Social faculta às autoridades judiciárias informação actualizada sobre a existência dos meios necessários.
3 -O Instituto de Reinserção Social pode recorrer aos serviços de entidades privadas para instalar, assegurar e manter o funcionamento dos meios técnicos utilizados na vigilância electrónica.
4 -Sempre que, durante a execução, ocorram circunstâncias susceptíveis de justificar a intervenção do juiz, o Instituto de Reinserção Social elabora informação e transmite-a ao juiz.

Artigo 5.º — Entidade encarregada da execução