1 -A decisão que fixa a vigilância electrónica é revogada quando:
a)Se tornar desnecessária ou inadequada a sua manutenção;
b)O arguido revogar o consentimento;
c)O arguido danificar o equipamento de monitorização com intenção de impedir ou dificultar a vigilância ou, por qualquer forma, iludir os serviços de vigilância ou se eximir a esta;
d)O arguido violar gravemente os deveres a que fica sujeito.
2 -Quando proceder à revogação, o juiz, consoante os casos, fixa outro meio menos intensivo de fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação ou impõe ao arguido outra ou outras medidas de coacção.