Art.º 8 · Lei n.º 122/99 — Revogação

1 -A decisão que fixa a vigilância electrónica é revogada quando:
1. a)Se tornar desnecessária ou inadequada a sua manutenção;
2. b)O arguido revogar o consentimento;
3. c)O arguido danificar o equipamento de monitorização com intenção de impedir ou dificultar a vigilância ou, por qualquer forma, iludir os serviços de vigilância ou se eximir a esta;
4. d)O arguido violar gravemente os deveres a que fica sujeito.
2 -Quando proceder à revogação, o juiz, consoante os casos, fixa outro meio menos intensivo de fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação ou impõe ao arguido outra ou outras medidas de coacção.

Artigo 8.º — Revogação