Art.º 111 · Lei n.º 124/2015 — Receitas

1 -São receitas da OMD:
1. a)As quotas, as taxas, e as demais obrigações regulamentares dos membros;
2. b)Quaisquer subsídios ou donativos;
3. c)Quaisquer doações, heranças ou legados;
4. d)As multas aplicadas nos termos estatutários;
5. e)O produto da venda de publicações e estudos da OMD;
6. f)Outras receitas de serviços e bens próprios.
2 -A fixação dos respetivos valores previstos na alínea a) do número anterior é aprovada através de deliberação do conselho geral por maioria simples dos votos, sob proposta do conselho diretivo.
3 -O regime de cobrança, isenções, respetivos prazos ou periodicidade são definidos por regulamento aprovado pelo conselho diretivo.
4 -O valor das receitas previstas no n.º 1 resulta da regulação do acesso e do exercício da atividade profissional representada pela OMD e ainda dos serviços, dos atos e encargos correspondentes às funções legalmente atribuídas à OMD.

Artigo 111.º — Receitas