Art.º 13 · Lei n.º 124/2015 — Suspensão da inscrição

1 -É suspensa a inscrição:
1. a)Aos que o requeiram nos termos regulamentares fixados pelo conselho diretivo;
2. b)Aos que persistam no não pagamento das quotas, precedido de processo disciplinar nos termos do presente Estatuto;
3. c)Aos que comprovadamente, após verificação, tenham conluiado com a falta de qualificações ou condições para o exercício da profissão, mediante deliberação do conselho diretivo;
4. d)Aos que hajam sido punidos com a sanção de suspensão no âmbito da ação disciplinar;
5. e)Aos que hajam sido preventivamente suspensos no âmbito da ação disciplinar, após a notificação da deliberação do conselho deontológico e de disciplina, que não é passível de recurso.
2 -A suspensão é fundamentada nos termos do número anterior e segue o regime geral da audição escrita do visado havendo lugar a dispensa ou inexistência de audiência sempre que verificados os requisitos no Código do Procedimento Administrativo.
3 -A suspensão da inscrição, os seus fundamentos, o seu levantamento e publicidade regem-se pelo presente Estatuto e pelo regulamento de inscrição aplicável.

Artigo 13.º — Suspensão da inscrição