Art.º 58 · Lei n.º 125/2015 — Atos da profissão de médico veterinário

1 -São atos próprios do médico veterinário os que correspondam ao exercício em exclusivo das seguintes atividades reservadas:
1. a)Prevenção e erradicação de zoonoses;
2. b)Assistência clínica a animais;
3. c)Inspeção higiossanitária de animais;
4. d)Ações no âmbito da higiene pública veterinária;
5. e)Peritagem em assuntos que estejam intimamente ligados com a atividade veterinária;
6. f)Formulação de pareceres técnicos sobre assuntos do âmbito das disciplinas científicas universitárias propedêuticas ou clínicas veterinárias realizadas pelo veterinário;
2 -O disposto no número anterior não prejudica o exercício dos atos nele previstos por pessoas não inscritas na Ordem, desde que legalmente autorizadas para o efeito.
3 -Os médicos veterinários têm competência para, com vista ao bem-estar e saúde animal, higiene pública veterinária, inspeção de produtos de origem animal e melhoria zootécnica da produção de espécies animais, exercer as seguintes atividades:
1. a)Ações no âmbito da saúde animal em geral;
2. b)Inspeção higiossanitária de produtos animais;
3. c)Assistência zootécnica à criação de animais;
4. d)Assistência tecnológica a indústrias de produtos animais;
5. e)Utilização da telemedicina, a regular em regulamento próprio.
4 -Os atos referidos no número anterior não são atos expressamente reservados pela lei aos médicos veterinários para efeitos do artigo 30.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.

Artigo 58.º — Atos da profissão de médico veterinário