As associações beneficiam:
- a)(Revogada);
- b)Da isenção de emolumentos devidos no acto da constituição.
Artigo 10.º — Isenções e regalias
AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/07/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 01/07/2021
Lei n.º 36/2021 - 1.ª Série(14/06/2021)
Original