Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 127/99
Artigo 3.º
·
Representatividade
Em vigor desde 20/08/1999
Gozam de representatividade genérica:
a)
As associações de âmbito nacional;
b)
As uniões e federações.
Anterior
Artigo 2.º
· Natureza e fins
Seguinte
Artigo 4.º
· Direitos de participação e intervenção
Painel