Gozam de representatividade genérica:
- a)As associações de âmbito nacional;
- b)As uniões e federações.
Artigo 3.º — Representatividade
Vigente desde: 20/08/1999
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
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Gozam de representatividade genérica:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/08/1999